IPREM-POSSE

DECRETO Nº ____, DE A definir.

Institui o Censo Cadastral Previdenciário, de caráter obrigatório, para servidores públicos titulares de cargo efetivo, aposentados e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência social do Município de SANTO ANTÔNIO DE POSSE, e dá outras providências.

Prefeito Municipal, Prefeito Municipal de SANTO ANTÔNIO DE POSSE, no uso de suas atribuições legais, decreta a realização do Censo Cadastral Previdenciário sob responsabilidade da IPREM-POSSE.

O Censo Previdenciário será realizado no período de A definir a A definir, conforme cronograma oficial divulgado pela entidade, com atualização cadastral eletrônica, validação documental, atendimento presencial mediante agendamento e emissão de protocolo ao final do procedimento.

Todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas abrangidos deverão realizar a atualização cadastral no prazo estabelecido, apresentando as informações e documentos exigidos pela entidade.

O não atendimento ao censo dentro do prazo poderá sujeitar o interessado às providências administrativas cabíveis, conforme legislação local e regulamentação expedida pelo ente público.