Base legal para realização do Censo Previdenciário
Esta página reúne a fundamentação federal que sustenta a necessidade de bases cadastrais qualificadas, avaliação atuarial consistente, governança e controle dos Regimes Próprios de Previdência Social.
SISREC
Censo Previdenciário Online
RPPSFundamentação federal
A legislação municipal específica de cada censo deve aparecer somente na página individual do cliente. Na página principal do SISREC, a fundamentação é federal, técnica e institucional.
Constituição Federal, art. 40
O RPPS deve observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, exigindo dados confiáveis sobre servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Lei Federal nº 9.717/1998
Estabelece regras gerais de organização e funcionamento dos regimes próprios, reforçando a necessidade de gestão responsável, controle e observância dos parâmetros federais.
Lei Federal nº 10.887/2004
Relaciona-se ao cálculo de benefícios e à avaliação da vida funcional e contributiva do servidor, o que depende de informações cadastrais corretas, completas e atualizadas.
Portaria MTP nº 1.467/2022
Disciplina parâmetros e diretrizes gerais dos RPPS, trazendo conexão direta com equilíbrio financeiro e atuarial, qualidade da base cadastral, avaliação atuarial e governança previdenciária.